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Autor Tópico: INAC avança com leis para uso de drones em Portugal  (Lida 1326 vezes)

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Offline samc

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INAC avança com leis para uso de drones em Portugal
« em: 28 de Novembro de 2014, 17:23 »
Até ao final de 2014, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) vai entregar ao Governo o projeto de lei que deverá regular o uso de drones com menos de 150 quilos. Os pedidos de autorização de uso de drones são raros, apesar do vazio legal.
O INAC está a ultimar um projeto de lei com o objetivo de regularizar o uso de drones em Portugal. O projeto, que deverá ser entregue ao Governo até ao final de 2014, pretende pôr termo ao vazio regulamentar atual, explicou Pedro Santos jurista do departamento de Regulamentação do INAC, durante uma intervenção no 8º Congresso do Comité Português da Organização Internacional da Ciência Rádio, que está a decorrer em Lisboa.

No evento organizado pela Anacom, o jurista do INAC lembra que a nova legislação pretende dar seguimento às diretivas europeias que atribuíram aos estados-membros a autonomia para produzir as leis sobre o uso de veículos aéreos não tripulados com pesos inferiores aos 150 quilos.

O projeto de lei vai definir requisitos no que toca à formação, acreditação de fabricantes e operadores, espaços aéreos que podem ser usados, locais de aterragem e descolagem, bem como um regime de sanções para quem não cumprir a lei. O responsável do INAC recusou avançar com mais detalhes, alegando a confidencialidade do documento.

«Dada a inexistência de leis, o INAC tem analisado os diferentes pedidos (de uso de drones) caso a caso», explica Pedro Santos.

Atualmente, é exigido o pedido de autorização para uso de drones com menos de 150 quilos em todas as denominadas áreas de servidão de aeroportos, postos de eletricidade ou retransmissores de telecomunicações, entre outras restrições. Fora destas áreas, o uso de drones é livre desde que não viole o espaço aéreo civil e militar, nem ponha em risco a vida ou a privacidade de pessoas, entre outras restrições definidas através de uma circular do INAC.

Ao contrário dos pedidos de informação, que têm abundado, os pedidos de autorização para uso em espaços abrangidos pelas diferentes "servidões" são raros. Pedro Santos admite que, nos últimos  tempos, não tenham entrado mais de «dois ou três pedidos de autorização» de uso de drones nas áreas de servidão.

O jurista do INAC explicitou ainda que em caso de incidente ou uso não autorizado é aplicada «a legislação atual, que apura a responsabilidade civil e criminal para as pessoas que causam danos a terceiros», recorda Pedro Santos.

Isabel Cruz, perita da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aproveitou a participação no evento da URSI, para alertar para os perigos que decorrem de um fenómeno cada vez mais popular, que até já contempla a venda de drones em lojas de brinquedos. «Não fico preocupada pelo drone voar, mas sim pelos equipamentos que pode levar» referiu a especialista da CNPD, numa alusão à ameaça que câmaras, sistemas de reconhecimento de voz e facial,  microfones ou sistemas que permitem escolher alvos consoante características físicas das pessoas.

Isabel Cruz recorda que, hoje, não há forma de um cidadão saber quem são os proprietários ou os operadores dos drones, nem quais as finalidades, horários e áreas das missões. A perita da CNPD acrescenta  ainda que a Comissão Europeia já deu a conhecer a preferência por sistemas similares aos monitores que, hoje, através da Internet permitem revelar a identidade de um avião comercial, a proveniência e o destino do voo e quais as companhias comerciais em que opera.

«Enquanto cidadã, se reparar que há um drone a usar uma câmara sobre a minha casa, tenho o direito de saber a quem me posso dirigir para exigir a eliminação de dados que me digam respeito. E posso exigir que a casa não surja no filme, por exemplo», conclui Isabel Cruz.

Ainda no campo da privacidade e da segurança, Delfim Dores, perito no Instituto Português de Qualidade (IPQ), recordou que, atualmente, não é permitido proceder à captação de imagens aéreas sem a aprovação da Autoridade Aeronáutica Nacional.

Isabel Cruz alertou para o facto de a CNPD também ter de se pronunciar sobre a captação de dados pessoais, como em qualquer outra tecnologia que tenha potencial para violar a privacidade. «Até à data, recebemos apenas um único pedido de captação de imagens aéreas. Foi um pedido relacionado com um documentário sobre a Assembleia da República, que o parlamento já tinha autorizado, e que nós autorizamos depois de definir as condições».

Delfim Dores, detetor da patente de tenente-coronel da Força Aérea que também já trabalhou na Autoridade Aeronáutica Nacional, reiterou a convicção de que, no futuro os drones vão ser usados tanto em espaço aéreo civil como em espaço aéreo militar. E recorda que, no espaço aéreo militar, já está em vigor uma circular que regula o uso de veículos não tripulados.

Citar
Fonte: http://exameinformatica.sapo.pt/noticias/mercados/2014-11-28-INAC-avanca-com-leis-para-uso-de-drones-em-Portugal

Online dvdt

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Re: INAC avança com leis para uso de drones em Portugal
« Responder #1 em: 28 de Novembro de 2014, 23:43 »
WTF??? Ainda tinha ido ao site hoje de manha ver se havia novidades, mas ainda dizia site em construçao!!
David Teles

Offline Sérgio_Sena

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Re: INAC avança com leis para uso de drones em Portugal
« Responder #2 em: 29 de Novembro de 2014, 10:58 »
Vao introduzir burocracia no sistema.


Quando andava a mandar baloes p o ar, de cada vez q tinhamos lancamentos era o cabo dos trabalhos para alguma coisa e soh podia ser depois das 17h30 ou ao fim de semana, mas normalmente exigia assinaturas de no minimo 6 entidades e era coisa p demorar no minimo 8 semanas a conseguir.
Aposto q ha por aih muita boa gente a lancar baloes q nao faz a ideia q tem q pedir autorizacoes ou q sabe e nao quer saber.

Burocratas.

Aqui no UK ao menos sao mais sensatos nestas coisas.
Cumprimentos,
Sérgio Sena

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Offline samc

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Re: INAC avança com leis para uso de drones em Portugal
« Responder #3 em: 03 de Dezembro de 2014, 17:46 »
Por muito que seja contra a burocracia, acho que é um mal necessário e por isso concordo quando é aplicada de uma forma justa e sem interesses alheios por detrás (exemplo econômicos)
Qualquer legislação tem de ser realizada de forma oficial (com organismos acreditados, linguagem jurídica, etc.). Mesmo com os cuidados que existem, da sempre para contornar a lei por isso estas legislações têm de ser bem pensadas e não dá para criar umas normas simples

Estamos a falar de coisas que não só podem colocar em risco vidas (não será depois do primeiro acidente com vítimas mortais que se deve começar a legislar). São equipamentos com uma massa considerável, arestas afiadas, e que são muito propensos a falhas no sistema de controle
E claro a parte da proteção de dados também é importante, não gostava de ter o meu espaço familiar invadido.
Um drone mal utilizado pode causar muitos danos (mesmo que seja na "brincadeira), lembro me da notícia recente daquele utilizado num jogo de futebol com a bandeira

StarRider

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Re: INAC avança com leis para uso de drones em Portugal
« Responder #4 em: 04 de Dezembro de 2014, 09:40 »
Boas,

Uma coisa é verdade, da forma que está não pode continuar.

A questão da segurança é pertinente, mas a meu ver o maior problema ainda passa
pela privacidade, hoje em dia é comum os media (por exemplo) recorrerem a drones
para obterem imagem de formas muito duvidosa. Não estamos livres de levar com
um drone a espiar por uma janela de nossa casa.

Outra coisa é a tendência dos legisladores para cortarem a direito, ou seja, o texto da
lei é redigido de tal forma que se torna praticamente impossível fazer qualquer uso de
um drone sem que existe uma licença, uma taxa, ou uma burocracia qualquer.

Por exemplo, no aeromodelismo em certa altura a lei dizia que para se ter licença/seguro
para praticar a modalidade era necessário fazer o teste Copper ... daaaaaa.

O grande problema é que as leis acabam por ser castradoras da actividade criativa, e em
Portugal é realmente uma desgraça, por exemplo, não é permitido lançar modelos de
foguetes, existem legisladores e entidades em portugal cuja única missão na vida é criar
entraves e taxas na actividade do cidadão.

Abraços,
PA